Governo publica decreto com regras para planos de banda larga

Publicado hoje no Diário Oficial da União, documento orienta pessoas jurídicas a apresentarem seus projetos de popularização ao acesso de banda larga até dia 30 de junho.

 

Programa governamental pretende popularizar e aumentar a qualidade da banda larga brasileira (Fonte da imagem: Reprodução/Unified Network Services)
O governo divulgou hoje (18) o decreto que regulamentariza o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O documento, que foi publicado no Diário Oficial da União, apresenta regras e orientações que devem ser seguidas pelas empresas de telecomunicações que desejam apresentar projetos para massificação, popularização e redução de diferenças regionais em relação ao acesso público às redes de banda larga.
O objetivo é aumentar os padrões de qualidade da internet brasileira até meados de 2014. Poderão se inscrever no programa qualquer instituição previamente outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), devendo apresentar seu projeto até 30 de junho. A empresa precisa detalhar sua proposta com especificações técnicas como custos totais, equipamentos e componentes de rede necessários e obras civis essenciais para a execução do seu programa.
Entre os benefícios ofertados para os projetos aceitos, destacam-se a isenção de pagamento do PIS/PASEP e Cofins sobre máquinas, equipamentos e materiais utilizados na implementação do programa em questão. Há também a possibilidade de suspensão do pagamento de IPI. O decreto pode ser conferido em sua totalidade através deste link.

 

Fonte: Imprensa Nacional, Ministério das Comunicações